NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/SEMAD/2026
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração, vem a público prestar esclarecimentos acerca da decisão judicial proferida em 04 de novembro de 2026, nos autos da Ação Popular nº 7001329-74.2026.8.22.0018, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 002/SEMAD/2026.
Inicialmente, esclarece que o processo seletivo não foi anulado nem integralmente suspenso pelo Poder Judiciário. A decisão autorizou expressamente a continuidade das inscrições e das etapas preparatórias, incluindo a análise documental, a classificação dos candidatos e a publicação dos resultados.
Por outro lado, determinou que o Município se abstenha, temporariamente, de homologar o resultado final, convocar candidatos ou realizar contratações decorrentes do certame, até nova deliberação judicial.
A Administração Municipal informa que adotará as providências necessárias ao integral cumprimento da decisão, inclusive mediante apresentação dos documentos e esclarecimentos requisitados pelo Juízo, relacionados às necessidades das contratações temporárias e aos critérios de distribuição das vagas reservadas.
Ressalta-se que a decisão possui natureza provisória e não representa julgamento definitivo acerca da legalidade do edital, estando prevista a reavaliação da medida judicial após a apresentação da documentação solicitada.
As inscrições permanecem abertas até 11 de novembro de 2026, conforme a Errata nº 01, e as demais etapas preparatórias poderão prosseguir, observadas as restrições judiciais.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, o respeito às decisões judiciais e a continuidade dos serviços públicos, mantendo os candidatos e a população informados sobre eventuais atualizações do certame por meio de seus canais oficiais.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO
Secretaria Municipal de Administração
